Energia por assinatura na mira da ANEEL: o que muda na geração compartilhada

Uma proposta que mexe com um modelo de negócio inteiro

Em outubro de 2026, a área técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) concluiu a Nota Técnica nº 184/2026.

Ela propõe regras para separar a geração compartilhada legítima da chamada “energia por assinatura”, em que o consumidor adere a um serviço e recebe um desconto na conta de luz sem instalar painéis no próprio imóvel (ANEEL, 2026a).

A proposta ainda não é regra. A nota recomenda abrir uma consulta pública de 45 dias sobre uma minuta de resolução que altera a Resolução Normativa nº 1.000/2021 (ANEEL, 2026b).

Em 26 de outubro, o processo foi sorteado para o diretor Willamy Moreira Frota. Até a data desta resenha, o tema não havia entrado na pauta da Diretoria.

O ponto de partida é uma frase curta da Lei nº 14.300/2022, o marco legal da micro e minigeração distribuída (MMGD): a geração distribuída se caracteriza “como produção de energia elétrica para consumo próprio” (BRASIL, 2022, art. 28).

Esta resenha explica o que a ANEEL quer mudar, por que, e o que o empresário de energia solar precisa acompanhar.

Por que a geração compartilhada entrou na mira

A geração compartilhada permite que vários consumidores se reúnam, por consórcio, cooperativa, condomínio ou outra forma de associação, para dividir a energia de uma usina instalada em outro lugar.

Foi criada em 2015 para ampliar o acesso à energia solar a quem não tem telhado ou recursos para investir.

Os números mostram o tamanho que ela ganhou. Segundo o painel de geração distribuída da ANEEL, atualizado em 10 de novembro de 2026, são 22.877 usinas nessa modalidade no Brasil, apenas 0,48% do total.

Mas essas usinas somam 3,95 GW e abastecem cerca de 2,47 milhões de unidades consumidoras, um quarto de todas as que recebem créditos de energia no país (ANEEL, 2026c). Na média, cada usina atende mais de cem consumidores.

Três constatações da nota técnica ajudam a entender a proposta.

Há concentração. Numa amostra de 13 distribuidoras, 225 empresas detêm mais de 20 usinas cada, e 25 delas, mais de 100. A nota cita grupos de telecomunicações, bancos, combustíveis e bebidas atuando no segmento (ANEEL, 2026a).

Há rotatividade. Em parte dos arranjos, os participantes entram e saem o tempo todo. Na área da Cemig, a mediana das trocas de beneficiários chegou a cerca de 400%, contra 7% a 15% no autoconsumo remoto (ANEEL, 2026a).

Há desconto fixo. Segundo a fiscalização da ANEEL, citada na nota, muitos contratos garantem um desconto de 5% a 20% na conta, qualquer que seja a produção da usina. Para a área técnica, isso se parece mais com comprar um benefício do que com dividir os riscos de uma geração própria (ANEEL, 2026a).

O pano de fundo é o custo. Segundo a nota, os subsídios da geração distribuída passaram de cerca de R$ 2,8 bilhões em 2022 para R$ 14,2 bilhões em setembro de 2026.

Esse custo é pago pelos consumidores que não têm geração própria (ANEEL, 2026a).

O que a ANEEL propõe

Hoje, a Resolução Normativa nº 1.000/2021 já proíbe enquadrar no sistema de compensação a geração que não seja para consumo próprio. Porém, só descreve um caso concreto: o aluguel do terreno da usina cobrado por quilowatt-hora (ANEEL, 2021).

A minuta preenche esse vazio com uma ideia central, a mutualidade: quem participa da usina divide seus custos, riscos e benefícios.

Regras para quem participa

Pela minuta, cada participante deve permanecer pelo menos 12 meses no arranjo. Quem sair antes, salvo exceções como mudança de imóvel ou falecimento, perde o benefício do período e fica 12 meses sem poder voltar à modalidade.

Os créditos passam a ser divididos na mesma proporção da participação de cada um, conforme documento registrado. A inclusão, a exclusão ou a mudança de beneficiário passa a ser serviço cobrado pela distribuidora (ANEEL, 2026b).

O que fica proibido

A minuta veda a entrada no sistema de compensação quando o arranjo envolver remuneração ligada à quantidade de créditos, remuneração “baseada em promessa de desconto, economia na fatura ou vantagem financeira” ou contratos que, somados, equivalham a vender energia (ANEEL, 2026b).

Também deixa de haver consumo próprio quando um mesmo grupo concentra usinas em quantidade que revele atividade econômica organizada. A minuta, porém, não define essa quantidade.

A conta de luz continua em nome do consumidor

A Lei nº 14.300/2022 permite transferir a “titularidade das contas de energia” ao dono da usina. Na prática, muitas empresas passaram a assumir a própria unidade consumidora do cliente.

A minuta separa as duas coisas: o consumidor continua titular perante a distribuidora, precisa autorizar a transferência por escrito e pode revogá-la a qualquer momento.

A nota relata casos de pedidos de corte de luz por atraso em taxa associativa, sem que o consumidor soubesse (ANEEL, 2026a).

Prazos de transição

Os arranjos existentes teriam 180 dias para se adequar, sem cobrança retroativa. Quem transferiu a titularidade das unidades teria 90 dias para regularizar, sob pena de suspensão dos créditos.

As novas regras valeriam também para os pedidos que estiverem em análise na data da publicação (ANEEL, 2026b).

Na prática, o que isso impacta?

O objetivo declarado é que a geração compartilhada volte a ser um arranjo entre consumidores que investem juntos, e não um produto vendido em massa.

A nota afirma que não pretende “revisar a política pública definida pelo legislador, mas garantir sua fiel aplicação” (ANEEL, 2026a).

Na leitura desta resenha, a proposta tem pontos fortes e pontos frágeis. Entre os fortes estão o diagnóstico com dados, a proteção ao consumidor na titularidade e a ausência de cobrança retroativa.

Entre os frágeis, a nota dispensa a análise de impacto regulatório, embora faça várias escolhas que admitiriam alternativas.

Também foram cancelados os pedidos de parecer à Procuradoria da agência antes da consulta. São pontos que tendem a aparecer nas contribuições e em eventual questionamento judicial.

E a GD nesta discussão?

A geração compartilhada é só uma das formas de participar do sistema de compensação.

A nota foca nela, mas alguns dispositivos da minuta têm alcance maior, e é aí que mora o principal ponto de atenção para o mercado de energia solar.

A proibição pode alcançar além da geração compartilhada

Na leitura desta resenha, a vedação à remuneração “baseada em promessa de desconto, economia na fatura” não está restrita à geração compartilhada. O texto fala em “arranjo de microgeração ou minigeração distribuída”, enquanto os demais dispositivos novos citam a modalidade expressamente.

Assim, a regra pode alcançar o aluguel de usinas no autoconsumo remoto e, no limite, ofertas comerciais apoiadas em economia na conta. A redação merece ajuste na consulta pública.

O que os números dizem sobre o Rio Grande do Norte

No estado, a geração compartilhada registrada é pequena: 231 usinas, 2,84 MW e 750 unidades beneficiárias, cerca de três por usina.

O que domina é o autoconsumo remoto, com 65.568 usinas e cerca de 75% das unidades que recebem créditos no RN (ANEEL, 2026c).

A nota alerta que parte do que aparece como autoconsumo remoto é, na verdade, geração compartilhada com titularidade transferida. Esses casos ficariam sujeitos ao prazo de 90 dias.

Para o integrador o que vai mudar

O mercado de energia solar distribuída é formado, em grande parte, por pequenos negócios que vendem, instalam e, muitas vezes, estruturam o modelo de pagamento do cliente. Para eles, a proposta muda tanto a forma de vender quanto a de organizar contratos.

Três cuidados se destacam:

• Acompanhar a abertura da consulta pública. A proposta ainda pode mudar. O prazo previsto é de 45 dias, e é nessa janela que o setor pode pedir que a vedação a promessas de desconto se limite à geração compartilhada.
• Revisar contratos e comunicação comercial. Modelos com desconto fixo garantido ou pagamento vinculado aos créditos ficam mais expostos. Convém evitar promessas de “desconto garantido” até a regra final.
• Organizar os arranjos associativos. Instrumento registrado, rateio igual à participação nos custos, permanência mínima de 12 meses e titularidade das unidades em nome dos próprios consumidores passam a ser condições de permanência no sistema.

Considerações finais

A proposta não proíbe a geração compartilhada. Ela muda o que a torna legítima: participar de verdade da usina, e não apenas comprar um desconto.

Para as micro e pequenas empresas do setor de energias renováveis, conhecer essas regras antes da consulta pública é parte da saúde do negócio. O Polo SEBRAE de Energias Renováveis seguirá acompanhando a deliberação da Diretoria da ANEEL e a abertura da consulta.

Como o Polo SEBRAE de Energias Renováveis apoia integradores diante de novas regras

Mudanças como a da energia por assinatura exigem leitura atenta da regulação e revisão de contratos. O Polo SEBRAE de Energias Renováveis reúne conhecimento, conexão e estrutura para empreendedores de energia solar fotovoltaica, energia eólica e biogás.

O Polo oferece capacitação técnica, mentorias e infraestrutura para pequenos negócios, com a credibilidade e a rede do SEBRAE. Para o integrador, é um caminho para entender o impacto das novas regras no próprio modelo de negócio e se preparar com antecedência.

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Referências

Nota Técnica nº 184/2026-STD/ANEEL, Processo nº 48500.905444/2023-21, documento SEI nº 0489322. Link: https://sei.aneel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?0TxMIY7suxqYeS0_-bnQRzBgPmJAHdOAenqaRd0Bw6N_JHI13VRarriyPP9VduBLW_dPwMCTHY8Ir2IGWKTLaMHYh-WH7KphXdxQi3-OsgENK9be2n6l8vmplVBBSDZ9

 Minuta de Resolução Normativa, Anexo I da NT nº 184/2026, documento SEI nº 0489365. Link: https://sei.aneel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?0TxMIY7suxqYeS0_-bnQRzBgPmJAHdOAenqaRd0Bw6N_JHI13VRarriyPP9VduBLW_dPwMCTHY8Ir2IGWKTLaMHYh-WH7KphXdxQi3-OsgENK9be2n6l8vmplVBBSDZ9

 Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14300.htm

 Painel de Geração Distribuída da ANEEL, consulta em 10 e 11 nov. 2026. Link: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiY2VmMmUwN2QtYWFiOS00ZDE3LWI3NDMtZDk0NGI4MGU2NTkxIiwidCI6IjQwZDZmOWI4LWVjYTctNDZhMi05MmQ0LWVhNGU5YzAxNzBlMSIsImMiOjR9

 Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 655-D, §§ 3º e 5º. Link: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren20211000.html

 Memorando nº 480/2026-STD/ANEEL, de 19 out. 2026, documento SEI nº 0485762. Link: https://sei.aneel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?0TxMIY7suxqYeS0_-bnQRzBgPmJAHdOAenqaRd0Bw6N_JHI13VRarriyPP9VduBLW_dPwMCTHY8Ir2IGWKTLaMHYh-WH7KphXdxQi3-OsgENK9be2n6l8vmplVBBSDZ9