Projetos de Lei no Congresso que podem redesenhar o Mercado de Micro e Minigeração Distribuída

Do impedimento de atuação no mercado de MMGD por parte das Distribuidoras ao retorno do modelo regulatório antes da Lei n. 14.300/2022.

A agenda legislativa em Brasília voltou a aquecer os debates no setor de energias renováveis, trazendo pautas que afetam diretamente o planejamento estratégico das empresas. 

Projetos de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados vão no sentido de rever regras sobre Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) e outras sobre limitação de mercados, reacendendo o debate sobre a concorrência, a neutralidade da rede e a segurança jurídica para o setor.

De um lado, temos o avanço do Projeto de Lei (PL) n. 671/2024, que recentemente obteve parecer favorável aprovado na Comissão de Minas e Energia (CME). 

De outro, o recém-apresentado PL n. 1.438/2026 propõe uma reversão no Marco Legal da Geração Distribuída (Lei n. 14.300/2022), sugerindo o fim da cobrança pelo uso da rede para a energia injetada no sistema. Juntos, esses movimentos rediscutem tanto as questões de retorno financeiro dos integradores quanto a dinâmica competitiva de mercado.

O que está em discussão na MMGD?

Acompanhar as atualizações legislativas e o debate setorial exige atenção constante. Atualmente, duas propostas principais ganham destaque por impactarem diretamente o ecossistema da energia solar e renovável.

1. PL n. 671/2024: O Impedimento das Distribuidoras

O PL n. 671/2024 propõe alterar a Lei 14.300/2022 com o intuito de vedar que as concessionárias e permissionárias de distribuição, bem como suas controladas ou coligadas, exerçam atividades de produção e exploração econômica de MMGD.

• Objetivo: Impedir que a empresa proprietária da infraestrutura (postes e fios) concorra no mesmo espaço que os integradores independentes.
• Impacto: Mitiga conflitos de interesses e evita a formação de reservas de mercado.
• Prazo: O texto prevê um período de adequação de seis meses para regularização, sob risco de sanções.
• Exceção: Fica preservada a possibilidade de geração distribuída voltada apenas ao autoconsumo, sem finalidade comercial.

2. PL n. 1.438/2026: O Fim da “Taxação do Sol” (Fio B)

O PL n. 1.438/2026 aborda o custeio do Fio B, encargo que ficou popularmente conhecido após a Lei n. 14.300/2022 como “Taxação do Sol”. Este projeto visa garantir a isenção integral da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD Fio B) sobre o excedente de energia injetado na rede.

O Fio B remunera a distribuidora pela depreciação e manutenção de seus ativos. O projeto justifica que a isenção restrita aos “pioneiros” (solicitações até janeiro de 2023) criou uma forte assimetria entre consumidores em situações equivalentes. 

Se aprovado, toda a energia injetada seria novamente convertida em créditos sem descontos de componentes tarifários.

Análise Regulatória e Livre Concorrência

Nenhuma engrenagem do setor elétrico gira isoladamente. A restrição imposta pelo PL n. 671/2024 dialoga com o princípio da neutralidade da rede. Quando uma distribuidora detém o poder de autorizar o acesso de novos geradores e, ao mesmo tempo, compete na exploração do serviço, cria-se um desequilíbrio que este PL busca solucionar.

Por outro lado, o PL 1.438/2026 toca na alocação de custos. Retirar a cobrança do Fio B impulsiona a adoção de fontes limpas, mas exige um debate profundo sobre a modicidade tarifária. Como a infraestrutura demanda investimentos, o mercado precisa discutir como esses encargos serão equilibrados sistemicamente.

O impacto nos negócios para micro e pequenos empreendedores

Para empreendedores, desenvolvedores e investidores, este cenário exige um planejamento estratégico em duas frentes:

Oportunidades com o PL 671/2024

O avanço desta medida sinaliza uma “blindagem” do ambiente de negócios. Para o integrador de médio porte e o investidor em geração compartilhada, o horizonte torna-se mais seguro, permitindo a expansão sem o receio de enfrentar concorrência direta das detentoras da infraestrutura local.

Cautela com o PL 1.438/2026

Caso convertido em lei, o Retorno sobre o Investimento (ROI) de sistemas solares residenciais e comerciais terá uma melhora considerável. Contudo, o risco reside na volatilidade regulatória. Alterar o Marco Legal precocemente pode gerar instabilidades institucionais. O projeto ainda passará por análises técnicas rigorosas no Congresso Nacional.

A estratégia para o consultor inteligente

A regra de ouro é: não conte com a receita antes do projeto aprovado. Utilize o conhecimento dessas movimentações legislativas para se posicionar como um especialista perante seus clientes, demonstrando domínio regulatório. 

Entretanto, dimensione a viabilidade financeira de seus projetos atuais baseando-se estritamente nas regras vigentes. O setor de energia renovável premia aqueles que sabem conjugar oportunidade comercial com segurança jurídica.

Por Diego Mendonça

Fontes e Referências:

• BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 671, de 2024. Disponível em: Câmara dos Deputados.
• BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 1438, de 2026. Disponível em: Câmara dos Deputados.
• FERREIRA, Lívia. Bancada federal do Piauí protocola solicitação para zerar taxas sobre energia solar. Governo do Estado do Piauí, 2026.