Transição energética para municípios: energia solar, armazenamento e mobilidade elétrica como futuro do urbanismo

A transição energética para municípios transcende a mera substituição tecnológica, exigindo uma reconfiguração do planejamento municipal para integrar os Recursos Energéticos Distribuídos (RED).

O conceito de cidades inteligentes pressupõe que as prefeituras assumam um papel ativo na gestão de sua demanda e infraestrutura, conectando os setores de mobilidade, saneamento e edificações.

Nesse cenário, a descentralização da energia oferece oportunidades para aumentar a resiliência da rede e promover a participação cidadã nas políticas energéticas locais.

Como a regulação nacional orienta a transição energética para municípios?

O avanço e a consolidação dessas tecnologias no espaço urbano operam em estrita consonância com a evolução das políticas regulatórias nacionais, conduzidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e pelo Ministério de Minas e Energia (MME).

Para a geração solar e demais sistemas enquadrados na micro e minigeração distribuída, a aplicação da Lei nº 14.300/2022 encontra-se em fase de maturação.

A transição tarifária que determina o pagamento escalonado do custo de transporte (Fio B) pelos novos ingressantes segue o cronograma estabelecido, com o intuito de equilibrar o rateio de custos do sistema de distribuição.

Recentemente, a agenda regulatória voltou sua atenção para a gestão orçamentária dos subsídios atrelados ao setor, discutindo a implementação de um teto de arrecadação para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e do Encargo de Complemento de Recursos (ECR), criados pela Lei nº 15.269/2025. Tais normativos objetivam conter o crescimento dos custos repassados às tarifas dos consumidores e conferir previsibilidade às políticas públicas de incentivo.

Energia solar e armazenamento em baterias

A evolução do arcabouço regulatório ampliou as possibilidades técnicas e jurídicas para os municípios. A norma reconhece o armazenamento de energia em baterias, permitindo que centrais fotovoltaicas de até 3 MW sejam classificadas como despacháveis, desde que possuam capacidade de modulação de pelo menos 20% de sua geração mensal.

Essa integração confere estabilidade ao sistema e otimiza o uso da rede nos horários de ponta.

Adicionalmente, a estruturação de projetos de geração compartilhada passou a exigir rigor no planejamento financeiro por parte dos entes públicos, em virtude da transição para a cobrança gradual de componentes tarifárias pelo uso da rede (TUSD G e Fio B). As prefeituras podem organizar a compensação de energia por meio de consórcios, cooperativas, condomínios civis voluntários ou edilícios e associações civis.

Transição energética e política social

Outro avanço normativo aplicável à gestão municipal é a interface entre transição energética e política social. O Programa de Energia Renovável Social (PERS) estabelece o financiamento de sistemas fotovoltaicos e outras fontes renováveis para consumidores de baixa renda.

Os recursos financeiros para essa iniciativa são oriundos do Programa de Eficiência Energética (PEE) gerido pela ANEEL, exigindo que as distribuidoras realizem chamadas públicas para a contratação e instalação desses sistemas.

Os municípios podem atuar em parceria com as concessionárias e entidades governamentais na identificação de comunidades e na elaboração de projetos conjuntos, almejando a geração de emprego local e a redução dos gastos familiares com eletricidade.

A legislação passou a permitir, também, que a unidade consumidora participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) comercialize eventuais excedentes com órgãos públicos, desde que o titular seja beneficiário de programas sociais ou habitacionais das esferas federal, estadual, distrital ou municipal.

Mobilidade elétrica e a adaptação da rede urbana

No setor de transportes, a eletrificação impõe adaptações estruturais que vão além da aquisição de veículos. A substituição das frotas exige o preparo da rede elétrica de distribuição para suportar novos perfis de consumo, a exemplo de garagens de ônibus elétricos, centros logísticos e corredores com estações de recarga rápida.

Para mitigar os impactos na demanda, modelos de operação baseados em carregamento inteligente (smart charging) ajustam a recarga de acordo com as restrições da rede e a disponibilidade de fontes renováveis locais.

Projetos de inovação exploram o conceito de “Veículo à Rede” (V2G), no qual os veículos elétricos atuam como reserva giratória e fornecem energia emergencial em casos de falha do sistema elétrico. Estratégias complementares de planejamento urbano incluem a criação de zonas de baixas emissões, restringindo a circulação de veículos a combustão poluentes em áreas específicas da cidade.

Quais regras norteiam a recarga de veículos elétricos?

A Consulta Pública nº 42/2025 debateu a modernização das regras e procedimentos para acesso e conexão de instalações de eletromobilidade aos sistemas de distribuição. A intenção regulatória é flexibilizar os ritos de conexão e promover a inteligência na recarga, associando-a a sinais de preço.

Esse movimento é amparado pelo aprimoramento contínuo das modalidades de tarifa horária e tarifa branca, incentivando o consumo nos períodos de menor demanda do sistema elétrico.

A regulação prevê a estruturação de mapas de disponibilidade da rede, oferecendo transparência técnica para que investidores e prefeituras possam planejar a instalação de eletropostos em locais com capacidade ociosa de energia, sem gerar picos abruptos de demanda no espaço urbano.

Biogás e o aproveitamento de resíduos sólidos urbanos

A valorização de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) atua como um vetor adicional de descarbonização e aproveitamento energético. A decomposição da matéria orgânica em processos de digestão anaeróbia gera biogás, que pode ser purificado e convertido em biometano.

A adoção de exigências contratuais em concessões públicas permite que esse energético seja utilizado como combustível alternativo para as frotas municipais de coleta de lixo e de ônibus urbanos.

O avanço do armazenamento de energia no mercado

No segmento de armazenamento elétrico, a agência reguladora tem promovido processos de participação social para eliminar antigas barreiras operacionais e comerciais. Documentos recentes, oriundos da Consulta Pública nº 39/2023, mapearam entraves estruturais, a exemplo da dupla cobrança pelo uso da rede, situação em que o sistema de baterias é taxado simultaneamente como carga, na absorção da energia, e como geração, no momento do despacho.

Para modernizar o arcabouço, a revisão do Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição (PRODIST), por meio da Consulta Pública nº 33/2026, estipulou requisitos técnicos de observabilidade, operabilidade e controlabilidade para os Recursos Energéticos Distribuídos (REDs). As regras do mercado também avançaram para integrar as baterias ao suprimento de larga escala, viabilizando a contratação inédita de armazenamento no Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP 2026).

A articulação dessas frentes tecnológicas e administrativas alinha-se aos objetivos de adaptação e mitigação climática delineados no Plano Clima, inserindo as administrações municipais como executoras de ações voltadas à transição energética sustentável e eficiente.