As novas regras do armazenamento de energia ANEEL que destravam o mercado de baterias no Brasil
20/07/26
Recentemente a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) editou duas resoluções, a Resolução Normativa n. 1.161 e 1.162, em junho. Com isso um novo mercado de oportunidades está surgindo
O setor elétrico brasileiro vive um momento de profunda transformação estrutural impulsionada pela expansão recorde das fontes renováveis intermitentes, como a solar e a eólica.
Contudo, o grande dilema da transição energética sempre residiu na rigidez de gerenciamento do fluxo elétrico: como suprir a rede de forma firme quando o sol se põe ou os ventos cessam?
A resposta técnica repousa nos Sistemas de Armazenamento de Energia (SAE), mas a ausência de um arcabouço normativo seguro afastava o capital privado. Esse cenário mudou drasticamente.
No dia 2 de junho de 2026, a Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou a histórica Resolução Normativa nº 1.162/2026 e nº 1.161/2026, que estabelecem o tratamento regulatório definitivo para a implantação do armazenamento no país.
A medida consolida as diretrizes materiais trazidas pela Lei nº 15.269/2025, que alterou a Lei nº 9.427/1996 para incluir explicitamente o armazenamento no escopo de finalidade institucional da agência reguladora.
O armazenamento de energia ANEEL passa a ter regras claras para quem quer instalar baterias junto a usinas solares, a unidades consumidoras e a centrais geradoras. Isso reduz o risco regulatório e abre espaço para novos modelos de negócio. Para um panorama do marco legal, leia também sobre o armazenamento de energia no Brasil e a Lei nº 15.269/2025.
Neste artigo, você entende o fim da dupla cobrança, como funciona o SAE colocalizado na MMGD, quais limites a ANEEL definiu para as baterias e quais riscos e oportunidades integradores e investidores devem avaliar.
O que é um sistema de armazenamento de energia e como ele funciona
Um sistema de armazenamento de energia (SAE) guarda a eletricidade em baterias quando há sobra e a devolve à rede ou à unidade consumidora quando a demanda aumenta. Ele ajuda a firmar a geração solar e eólica, que variam ao longo do dia.
O SAE reúne células de baterias conectadas a um inversor ou conversor bidirecional. Esse equipamento permite carregar o sistema nos momentos de ociosidade e descarregá-lo nos horários de maior demanda, o que dá previsibilidade a fontes intermitentes.
Para o pequeno e médio empreendedor, a bateria deixa de ser apenas um acessório do sistema solar. Ela passa a ser um ativo com regras próprias de conexão, cobrança e enquadramento tarifário.
O Fim da dupla cobrança e as regras do jogo
A dupla cobrança penalizava o armazenamento por tratá-lo ao mesmo tempo como carga, na recarga, e como geração, no despacho. Com as novas regras, o ativo despachado de forma centralizada deixa de sofrer essa distorção, o que melhora a viabilidade dos projetos.
Umas das maiores questões que estava em discussão desde a Consulta Pública nº 039/2023 era a questão da dupla cobrança, a nova norma estabelece conceitos técnicos padronizados para garantir a isonomia e eliminar barreiras operacionais. A nova norma estabelece conceitos técnicos padronizados para garantir a isonomia e eliminar barreiras operacionais.
A Unidade Armazenadora de Energia passa a ser definida formalmente como o conjunto de células de baterias conectadas a um inversor ou conversor bidirecional, sendo que o número de unidades armazenadoras do sistema corresponderá ao número de inversores ou conversores que nela operarão.
A regulação mensura esses ativos sob dois pilares:
- Potência máxima de carga e descarga: máxima potência nominal elétrica expressa em quilowatts (kW).
- Capacidade máxima de armazenamento: quantidade total de energia que o sistema pode acumular, medida em quilowatt-hora (kWh).
A grande vitória para os agentes econômicos foi o enfrentamento do problema da dupla cobrança pelo uso da rede.
Anteriormente, o armazenamento era severamente penalizado por ser tratado simultaneamente como carga (no carregamento) e como geração (no despacho).
Com a nova lógica setorial, se o ativo for despachado centralizadamente para otimizar o sistema, eliminam-se distorções que oneravam investimentos inovadores.
SAE colocalizado na Micro e Minigeração Distribuída (MMGD)
O SAE colocalizado é o sistema de baterias instalado junto à usina ou à unidade consumidora já conectada à rede. Na MMGD, o consumidor pode acoplar o banco de baterias aos painéis solares sem pedir uma outorga comercial separada, desde que não aumente a capacidade de geração instalada.
No âmbito da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), regida pelo marco legal da Lei nº 14.300/2022, a instalação de baterias junto às unidades consumidoras existentes foi classificada como arranjo colocalizado.
Isso significa que o empreendedor ou consumidor cativo pode acoplar o banco de baterias ao seu sistema de painéis solares sem a necessidade de solicitar uma outorga comercial complexa ou em separado.
A agência garantiu a manutenção integral do enquadramento tarifário e dos direitos de transição originais da unidade no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), condicionada à premissa estrita de que não haja alteração ou aumento da capacidade instalada de geração da usina, conforme previsão da REN nº 1.162/2026:
Art. 12 Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
XLV – D – sistema de armazenamento de energia elétrica colocalizado – SAE colocalizado: sistema de armazenamento de energia elétrica conectado à rede de distribuição por meio de:
a) central geradora, caso em que o sistema de armazenamento absorve potência elétrica da rede ou da própria central geradora para posterior injeção, consumo interno ou prestação de serviços elétricos;
b) unidade consumidora sem microgeração ou minigeração distribuída, caso em que o sistema de armazenamento absorve potência elétrica da rede para posterior consumo na própria unidade consumidora, sem possibilidade de injeção na rede; ou
c) unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, caso em que o sistema de armazenamento absorve potência elétrica da rede ou da central de microgeração ou minigeração distribuída, para posterior consumo na própria unidade consumidora ou injeção na rede.
Para impedir distorções mercadológicas, como a prática de carregar as baterias com energia barata da rede pública na madrugada para simular injeção de geração solar no horário de ponta, a ANEEL limitou a capacidade do banco de baterias a 90% da produção diária estimada do sistema de geração renovável colocalizado.
Por outro lado, para pequenos negócios e residências com sistemas de microgeração de até 7,5 kW na modalidade de autoconsumo local, foi aprovada uma “via expressa” (fast track) que dispensa os complexos estudos de inversão de fluxo na distribuidora, acelerando significativamente a aprovação do projeto, condicionada à assinatura de um termo pelo consumidor em que este aceita que a alocação de eventuais excedentes ou créditos de energia ocorrerá exclusivamente na própria unidade consumidora onde a energia é gerada.
Conexões sistêmicas: alívio de gargalos e usinas reversíveis
As baterias aliviam gargalos do Sistema Interligado Nacional ao absorver sobras de geração renovável e reinjetá-las nos horários de maior demanda. Esse papel ajuda a reduzir o curtailment, os cortes forçados de geração nas usinas centrais.
A regulamentação do armazenamento não ocorre no vácuo, mas sim conectada diretamente aos gargalos operacionais do Sistema Interligado Nacional (SIN), em especial à mitigação do curtailment (cortes forçados de geração) e situações de constrained-off nas usinas centrais.
As baterias passam a atuar como amortecedores sistêmicos estratégicos, absorvendo as sobras de geração renovável nos momentos de ociosidade e reinjetando essa energia nos horários de máxima demanda do país.
Essa transição reflete a evolução do Roadmap Regulatório da ANEEL.
Enquanto o primeiro ciclo (concluído com a aprovação da REN nº 1.162/2026) focou na inserção de sistemas de armazenamento de propriedade dos usuários da rede (geradores e consumidores), o segundo ciclo, previsto para avançar ao longo de 2026, expandirá o debate para os monopólios naturais.
O cronograma está assim estruturado:
- 2023 – 2025/2026 (1º Ciclo): Conclusão normativa da inserção do armazenamento focado no ambiente competitivo (usuários da rede). Aprovação das Resoluções Normativas (incluindo a REN nº 1.161 e 1.162 de 2026) que pacificaram a dispensa de outorga para o SAE colocalizado e o CUST nulo para despacho centralizado.
- 2026 (Início do 2º Ciclo): Fase dedicada à normatização dos sistemas de armazenamento como equipamentos integrantes dos monopólios naturais (distribuição e transmissão), conforme diretriz da NT nº 13/2025.
- 2026 – 2027 (Avanços do 2º e 3º Ciclo): Retomada da articulação com a Agência Nacional de Águas (ANA) e o MME para deliberação sobre o modelo de outorga e estudos de inventário para UHRs de ciclo aberto. Estruturação dos Sandboxes Regulatórios para testar novos arranjos comerciais e de prestação de serviços ancilares para baterias BTM e FTM.
As próximas etapas tratarão do uso de baterias como ativos de rede das próprias concessionárias de transmissão e distribuição para o suporte de tensão e adiamento de investimentos tradicionais em subestações e linhas.
Além disso, o Roadmap incluirá o regramento para as Usinas Hidrelétricas Reversíveis (UHR) de ciclo aberto e arranjos semiabertos, cujas análises de aproveitamento ótimo haviam sido postergadas.
Para o investidor e o empreendedor de pequeno e médio porte, as novas regras destravam modelos de negócios altamente inovadores, mas exigem cautela técnica e financeira estruturada.
Oportunidade: empilhamento de receitas (Revenue Stacking)
O empilhamento de receitas combina arbitragem de preços de energia, serviços ancilares remunerados e participação em leilões em um mesmo projeto de baterias. Essa diversificação sustenta a viabilidade econômica, porque uma única aplicação raramente paga o investimento.
O tema central sobre a viabilidade econômica dos projetos de armazenamento reside na capacidade de prestar múltiplos serviços de forma simultânea ou sequencial.
Um projeto de baterias robusto não deve se sustentar apenas com base em uma única aplicação; ele precisa rentabilizar o negócio pelo “empilhamento de receitas“, combinando a arbitragem de preços de energia, a prestação de serviços ancilares remunerados e a participação em leilões.
Inclusive, a publicação da Portaria Normativa MME nº 136, de 1º de junho de 2026, detalhou as diretrizes para o Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP Armazenamento de 2026), abrindo espaço para a contratação de novos sistemas focados em disponibilidade de potência.
Risco 1: Eficiência de Round-Trip
A eficiência de round-trip mede quanta energia a bateria devolve em relação ao que recebeu na carga. Como há perdas no processo eletroquímico, a energia injetada será sempre menor que a retirada, e esse fator precisa entrar nas projeções de retorno.
O investidor deve mapear rigorosamente as perdas físicas intrínsecas ao processo eletroquímico de carga e descarga.
Isso significa que o montante elétrico nominal efetivamente injetado na rede será sempre inferior ao montante retirado para carregamento.
Ignorar essa ineficiência energética e taxa de perda distorce completamente as projeções de retorno financeiro do projeto.
Risco 2: O Piso de Contratação do MUST/D
Para centrais geradoras que incluem baterias colocalizadas, a ANEEL limitou a redução do piso de contratação do MUST ou MUSD a até 30% do valor original da potência instalada. O empreendedor deve considerar essa restrição ao modelar a infraestrutura de conexão.
Para centrais geradoras de maior escala que decidam incluir um sistema de armazenamento colocalizado, a ANEEL adotou uma postura para evitar o esvaziamento financeiro dos contratos de uso da rede, mas garantiu flexibilidade comercial.
As deliberações recentes da Diretoria da ANEEL aprovaram que a redução do piso de contratação do Montante de Uso do Sistema (MUST ou MUSD) seja limitada a até 30% do valor original da potência instalada.
O empreendedor precisa colocar essa restrição na ponta do lápis ao modelar a otimização de sua infraestrutura de conexão.
Quem se beneficia das novas regras de armazenamento
As novas regras beneficiam consumidores e pequenos negócios com microgeração, integradores solares e investidores em usinas. Cada perfil tem condições próprias, como a via expressa para sistemas de até 7,5 kW e o limite de 30% na redução do MUST/D.
Consumidor e pequeno negócio com microgeração
Quem tem microgeração de até 7,5 kW em autoconsumo local pode usar a via expressa, que dispensa os estudos de inversão de fluxo e acelera a aprovação. Em troca, o consumidor aceita que os excedentes e créditos sejam alocados apenas na própria unidade consumidora.
Integrador solar
O integrador ganha uma nova linha de oferta: baterias acopladas a sistemas existentes, sem outorga separada e com manutenção do enquadramento no SCEE. A proposta comercial precisa respeitar o limite de 90% da produção diária estimada e a regra de não ampliar a capacidade de geração.
Investidor e desenvolvedor de usinas
Para usinas de maior porte, o retorno depende do empilhamento de receitas, da eficiência de round-trip e do piso de contratação do MUST/D. O leilão LRCAP Armazenamento de 2026 amplia as possibilidades de contratação de sistemas focados em disponibilidade de potência.
Checklist para estruturar um projeto de armazenamento com baterias
Estruturar um projeto de baterias exige definir o arranjo, respeitar os limites regulatórios, calcular as perdas e modelar as receitas. Seguir essa sequência reduz o risco de retrabalho na aprovação e de erro nas projeções financeiras.
- Identifique o arranjo do projeto: SAE colocalizado em central geradora, em unidade consumidora com MMGD ou em unidade consumidora sem geração.
- Confirme que não haverá aumento da capacidade instalada de geração, condição para manter o enquadramento e os direitos no SCEE.
- Dimensione o banco de baterias dentro do limite de 90% da produção diária estimada da geração colocalizada.
- Considere as perdas de round-trip nas projeções de retorno.
- Modele o MUST ou MUSD com a redução de piso limitada a até 30%, no caso de centrais geradoras.
- Avalie o empilhamento de receitas e acompanhe as oportunidades de leilão, como o LRCAP Armazenamento de 2026.
Armazenamento de energia já é um mercado regulado no Brasil
Em suma, a era do armazenamento por baterias deixou de ser um horizonte conceitual e tornou-se um mercado regulado real no Brasil.
Cabe aos integradores e desenvolvedores desenhar soluções focadas na diversificação de receitas para capturar o máximo valor dessa tecnologia.
Quer avaliar uma solução de baterias para o seu negócio? Fale com um consultor do Polo SEBRAE e entenda como aproveitar as novas regras do armazenamento de energia.
Perguntas frequentes sobre armazenamento de energia ANEEL
1. O que são as Resoluções Normativas 1.161 e 1.162 da ANEEL?
São as normas aprovadas pela Diretoria da ANEEL em 2 de junho de 2026 que estabelecem o tratamento regulatório definitivo para o armazenamento de energia no país. A REN nº 1.161/2026 regulamenta a outorga, o acesso e a comercialização para os sistemas de armazenamento, e a REN nº 1.162/2026 trata da inserção do armazenamento colocalizado e da adequação das regras de distribuição.
As resoluções consolidam as diretrizes da Lei nº 15.269/2025, que incluiu o armazenamento no escopo de atuação da agência.
2. O que mudou com o fim da dupla cobrança?
Antes, o armazenamento era penalizado por ser tratado ao mesmo tempo como carga, no carregamento, e como geração, no despacho. Isso encarecia o uso da rede e desestimulava investimentos.
Com a nova lógica, se o ativo for despachado de forma centralizada para otimizar o sistema, essas distorções deixam de existir. O efeito é uma viabilidade econômica melhor para projetos de baterias.
3. O que é SAE colocalizado?
É o sistema de armazenamento conectado à rede de distribuição por meio de uma central geradora, de uma unidade consumidora sem MMGD ou de uma unidade consumidora com MMGD. A bateria divide o ponto de conexão com a geração ou com o consumo.
Na MMGD, esse arranjo permite acoplar baterias a um sistema solar existente com regras simplificadas de outorga.
4. Preciso de outorga para instalar baterias junto à minha usina solar de MMGD?
Não de uma outorga comercial complexa ou separada. Pelas novas regras, o empreendedor ou consumidor cativo pode acoplar o banco de baterias ao sistema de painéis solares já existente, no arranjo colocalizado.
Para manter o enquadramento tarifário e os direitos no SCEE, a capacidade instalada de geração não pode aumentar. Vale confirmar os procedimentos com a distribuidora antes de contratar o projeto.
5. Qual é o limite de capacidade das baterias em sistemas de MMGD?
A ANEEL limitou a capacidade do banco de baterias a 90% da produção diária estimada do sistema de geração renovável colocalizado. A medida impede distorções, como carregar as baterias com energia barata da rede na madrugada para simular geração solar no horário de ponta.
Esse limite precisa constar no dimensionamento de qualquer proposta comercial.
6. O que é a via expressa (fast track) para microgeração de até 7,5 kW?
É um procedimento simplificado para pequenos negócios e residências com microgeração de até 7,5 kW em autoconsumo local. Ele dispensa os estudos de inversão de fluxo na distribuidora e acelera a aprovação do projeto.
Como contrapartida, o consumidor assina um termo em que aceita que eventuais excedentes ou créditos de energia sejam alocados somente na unidade consumidora onde a energia é gerada.
7. Quais riscos o investidor em baterias deve considerar?
O primeiro é a eficiência de round-trip: as perdas do processo de carga e descarga fazem com que a energia injetada seja sempre menor que a retirada, o que afeta o retorno financeiro. O segundo é o piso de contratação do MUST ou MUSD, cuja redução fica limitada a até 30% do valor original da potência instalada.
Também convém diversificar as receitas, já que um projeto sustentado por uma única aplicação tende a ser frágil.
Fontes
- MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (MME). Portaria Normativa nº 136, de 1º de junho de 2026. Estabelece diretrizes para o Leilão de Reserva de Capacidade e cadastramento de projetos de armazenamento. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2026.
- AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Resolução Normativa nº 1.161, de 2026. Regulamenta a outorga, o acesso e a comercialização para Sistemas de Armazenamento de Energia. Brasília, DF: ANEEL, 2026.
- AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Resolução Normativa nº 1.162, de 2026. Promove aprimoramentos para a inserção de armazenamento colocalizado e adequação de regras de distribuição. Brasília, DF: ANEEL, 2026.
- AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Nota Técnica nº 266/2024-SGM-SCE-STD-STE/ANEEL. Proposta de Resolução Normativa para regulação do tema armazenamento de energia elétrica no Brasil (Fechamento da 1ª Fase da CP 39/2023). Brasília, DF: ANEEL, 5 dez. 2024.
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