Tarifa hora certa: o que muda para quem gera a própria energia

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Uma mudança na conta que interessa a todo integrador

Em 9 de novembro de 2026, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) divulgou a proposta técnica da Tarifa Hora Certa, nova modalidade em que o preço da energia varia conforme o horário de uso (ANEEL, 2026a).

A Hora Certa substitui a atual tarifa branca. A diferença é que deixa de ser opcional para quem consome mais: residências, propriedades rurais, comércios e pequenas indústrias de baixa tensão com consumo médio acima de 500 kWh/mês serão enquadrados automaticamente.

Segundo a própria agência, são cerca de 5,7 milhões de unidades consumidoras, pouco mais de 5% dos consumidores, mas responsáveis por cerca de 37% do consumo (ANEEL, 2026b).

A proposta ainda não é regra. Ela resulta da Consulta Pública (CP) nº 046/2025, cujas contribuições se encerraram em 9 de março de 2026, e ainda depende de deliberação da Diretoria Colegiada da ANEEL.

Até a data desta resenha, a nota técnica que fundamenta a versão final não pôde ser consultada.

Para quem trabalha com micro e minigeração distribuída (MMGD), o ponto central é outro: a proposta alcança também as unidades com painéis solares e fecha a opção de saída para as novas instalações.

Esta resenha explica o que está proposto e o que o empresário de energia solar precisa acompanhar.

Por que o horário da energia passou a importar

Hoje, a maior parte dos consumidores de baixa tensão paga a tarifa convencional, com o mesmo preço em qualquer hora do dia. O custo de atender o consumo, porém, não é o mesmo.

No início da noite, quando a geração solar cai e o consumo sobe, o sistema precisa de usinas mais caras e de mais capacidade de rede. Com a tarifa única, quem consome fora desse horário ajuda a pagar o custo de quem consome nele (ANEEL, 2026a).

A ANEEL liga a mudança ao crescimento da MMGD. A nota técnica que abriu a consulta registra que a potência instalada de MMGD chegou a 43,36 GW em 2024, com 99,35% de fonte solar. Registra também alertas do Operador Nacional do Sistema (ONS) sobre situações críticas na operação em dias de baixa carga (ANEEL, 2025a).

O modelo opcional não funcionou: desde 2018, só cerca de 69 mil unidades aderiram à tarifa branca, menos de 0,1% das que podiam (ANEEL, 2025b). Segundo a agência, o motivo não é rejeição, mas inércia (ANEEL, 2026b).

Três mudanças ajudam a entender a proposta

A tarifa passa a variar ao longo do dia. São três faixas nos dias úteis: ponta, com três horas seguidas e o preço mais alto, em geral no início da noite; intermediário, normalmente a hora anterior e a posterior à ponta; e fora de ponta, o mais barato, nas demais horas.

Sábados, domingos e feriados nacionais são inteiramente fora de ponta. Os horários variam por distribuidora (ANEEL, 2026b).

Quem já está conectado ganha tempo

O enquadramento é gradual: a partir de abril de 2028, consumo acima de 1.800 kWh/mês (cerca de 1 milhão de unidades); a partir de abril de 2029, acima de 1.000 kWh/mês (cerca de 1,1 milhão); a partir de abril de 2031, acima de 500 kWh/mês (cerca de 3,6 milhões).

Antes da cobrança, o consumidor recebe pelo menos três contas apenas informativas e pode pedir para sair (ANEEL, 2026b).

Quem conectar depois da norma não terá saída

Novas instalações de MMGD e novas estações comerciais de recarga de veículos elétricos entram direto na Hora Certa, sem opção de retorno, qualquer que seja o consumo (ANEEL, 2026a).

O efeito na conta depende do hábito de consumo

No exemplo da própria ANEEL, com tarifas da Cemig e sem tributos, duas casas que consomem 600 kWh/mês pagam cerca de R$ 542 na tarifa convencional.

Na Hora Certa, a que concentra 20% do consumo na ponta pagaria cerca de R$ 591; a que deixa só 5% na ponta, cerca de R$ 490 (ANEEL, 2026b).

O que a ANEEL propõe

A proposta técnica será apresentada à Diretoria da ANEEL e só valerá depois de aprovada e publicada como Resolução Normativa.

Ela altera a Resolução Normativa nº 1.000/2021, que hoje trata a tarifa branca como opção do consumidor, com retorno à convencional “a qualquer tempo” (ANEEL, 2021, art. 223).

Da tarifa branca à Hora Certa

A versão levada à consulta, em 2025, era mais dura. A minuta previa enquadramento compulsório acima de 1.000 kWh/mês já em 2026 e acima de 600 kWh/mês a partir de 2027, com reclassificação para a convencional vedada (ANEEL, 2025c).

A proposta atual adia o início para 2028, escalona os limites e cria uma porta de saída temporária. Também troca o nome da modalidade, opção que, segundo a ANEEL, foi a mais apoiada nas contribuições à consulta (ANEEL, 2026b).

As proteções na transição

Quem for enquadrado será avisado pela distribuidora e verá, nas contas informativas, quanto pagaria na Hora Certa com base no consumo real medido.

Quem preferir sair vai para a Tarifa Plana Temporária, de preço único, mas de 3,4% a 5,2% mais cara que a convencional, conforme a distribuidora. A saída vale por até dois anos a contar do início de cada etapa, e essa tarifa deixa de existir em 2033 (ANEEL, 2026b).

A troca do medidor fica a cargo da distribuidora, sem cobrança ao consumidor, e não exige medidor inteligente: basta um que registre o consumo por horário.

Estão fora da regra a Tarifa Social, o Desconto Social, a iluminação pública, o pré-pagamento e as unidades sem medidor adequado. Haverá ainda uma campanha nacional de pelo menos dois anos antes da primeira cobrança (ANEEL, 2026b).

Na prática, o que isso impacta?

O objetivo declarado é fazer o preço refletir o custo de cada horário. Na leitura desta resenha, a medida desloca o centro da decisão do consumidor: deixa de importar só quanto se consome e passa a importar quando.

A ANEEL também anuncia que revisará os horários e as diferenças de preço em cada distribuidora e que, onde fizer sentido, poderá criar um horário mais barato durante o dia, quando há muito sol (ANEEL, 2026b).

A agência, porém, é explícita ao afirmar que a medida “não foi desenhada para resolver os cortes de geração” (ANEEL, 2026b). O ganho para o sistema depende de o consumidor efetivamente responder ao sinal de preço.

E a GD nesta discussão?

A MMGD solar é o segmento mais difundido dos recursos energéticos distribuídos, e é onde a proposta traz as mudanças mais sensíveis.

Os efeitos dependem de o sistema já estar conectado ou ainda ser instalado.

Quem já tem painel solar

As unidades com MMGD já conectadas seguem a regra geral, com um critério a mais: entram se o consumo da rede ou a energia que injetam na rede passar de 500 kWh/mês, em média.

Valem o mesmo cronograma, as contas informativas e a opção de saída temporária. Segundo a ANEEL, as regras de transição da Lei nº 14.300/2022 continuam valendo (ANEEL, 2026b).

Na leitura desta resenha, o critério da injeção é a novidade mais relevante para o setor.

Ele alcança sistemas que geram bastante, mesmo quando o consumo da unidade é baixo, como as usinas de autoconsumo remoto. A versão de 2025 só considerava o consumo, e o texto final ainda precisa esclarecer como a regra se aplica às unidades que recebem os créditos dessas usinas.

Quem vai instalar depois da norma

As instalações conectadas a partir de 90 dias da publicação da norma, e as unidades que recebem créditos delas, entram automaticamente na Hora Certa, sem opção de saída e qualquer que seja o consumo (ANEEL, 2026b).

A ANEEL justifica a diferença: a saída protege quem já está conectado e nunca escolheu a forma de cobrança, enquanto quem instala depois “fará o investimento já com ciência da regra” (ANEEL, 2026a).

Há uma diferença de redação que o integrador deve acompanhar. A notícia oficial fala em “pedido de conexão feito” a partir de 90 dias; o documento de perguntas e respostas fala em instalações “conectadas” a partir desse prazo.

Na leitura desta resenha, até a publicação da norma é mais prudente trabalhar com a data de conexão, a hipótese mais restritiva.

Os créditos de energia passam a valer conforme o horário

A Lei nº 14.300/2022 já manda apurar consumo e injeção “para cada posto tarifário” e alocar o excedente primeiro no mesmo posto (BRASIL, 2022, art. 12).

Quando o crédito é usado em outro posto, a regulação converte seu valor pela relação entre as tarifas de energia dos postos (ANEEL, 2021, art. 655-G, § 5º).

Na tarifa convencional, há um só posto, e essa conversão quase não aparece. Na Hora Certa, ela passa a pesar.

O efeito foi reconhecido no voto que abriu a consulta. A energia injetada nas horas de sol, de menor valor, compensa menos quando usada à noite, na ponta (SILVA, 2025).

Na leitura desta resenha, o tamanho dessa perda ainda não pode ser calculado. Ele depende das relações de preço entre os postos de cada distribuidora, que serão revistas, e do eventual horário mais barato nas horas de sol.

Há segurança jurídica?

O tema dividiu a própria instrução do processo. O relator da abertura da consulta afirmou que a adesão automática de quem investiu em MMGD sob o regime anterior “levanta sérios questionamentos” sobre direito adquirido e regras de transição (SILVA, 2025, item 94).

Em agosto de 2026, a Procuradoria Federal junto à ANEEL concluiu o contrário. Para ela, a Lei nº 14.300/2022 protege a cobrança gradual de certas componentes da tarifa, mas não garante a permanência na tarifa convencional (BRASIL, 2026).

Há ainda um ponto de lei a verificar. A Medida Provisória nº 1.300/2025 havia incluído na Lei nº 9.427/1996 a autorização para a ANEEL tornar compulsórias as tarifas por horário.

A lei de conversão, Lei nº 15.235/2025, não manteve esse trecho. Na leitura desta resenha, a medida se apoia então na competência tarifária geral da ANEEL, como sustenta o parecer.

É um fundamento defensável, mas pode ser questionado judicialmente, sobretudo em relação aos sistemas já conectados.

Para o integrador o que vai mudar

A escala do tema no Rio Grande do Norte é grande. Segundo o painel de geração distribuída da ANEEL, atualizado em 10 de novembro de 2026, o estado tem 124.087 sistemas de MMGD e 1.064 MW instalados.

Desse total, 99,6% dos sistemas estão na baixa tensão residencial, rural e comercial, os grupos alcançados pela Hora Certa (ANEEL, 2026c).

Mais da metade dos sistemas potiguares (52,8%) opera em autoconsumo remoto, arranjo mais exposto ao critério da injeção. Só em 2025, foram 33.595 novas conexões no estado.

O mercado é formado, em grande parte, por pequenos negócios: integradores que vendem e instalam sistemas e comércios que geram a própria energia.

Para eles, a Hora Certa muda a forma de vender e de calcular a economia, em poucos anos e com regras ainda em definição. Três cuidados se destacam:

  • Acompanhar a deliberação da ANEEL e o texto final da norma. O marco dos 90 dias, e se ele conta do pedido ou da conexão, decide quais clientes ficarão sem opção de saída.
  • Revisar propostas comerciais e contratos. A simulação de economia precisa considerar o horário de consumo e a conversão dos créditos entre postos. Convém incluir cláusula de risco regulatório e evitar prometer economia fixa.
  • Oferecer soluções para deslocar consumo. Baterias, automação de cargas e recarga programada de veículos ganham valor quando a energia da ponta fica mais cara, sobretudo para comércios com câmaras frias, bombas e compressores.

Considerações finais

A Tarifa Hora Certa não elimina a atratividade da geração própria, mas muda o que a torna vantajosa: passa a contar também o horário em que a energia é gerada e consumida.

Para as micro e pequenas empresas do setor de energias renováveis, conhecer essas regras antes da norma final é parte da saúde do negócio. O Polo SEBRAE de Energias Renováveis seguirá acompanhando a deliberação da Diretoria da ANEEL e a publicação da Resolução Normativa.

Como o Polo SEBRAE de Energias Renováveis ajuda o integrador na transição tarifária

Revisar propostas, simulações de economia e contratos antes da norma final exige informação atualizada e apoio técnico. O Polo SEBRAE de Energias Renováveis reúne conhecimento, conexão e estrutura para empreendedores de energia solar fotovoltaica, energia eólica e biogás.

O Polo oferece capacitação técnica, mentorias e infraestrutura para pequenos negócios, com a credibilidade e a rede do SEBRAE. Para o integrador, é um caminho para entender como a nova tarifa afeta o próprio modelo de negócio e se preparar com antecedência.

Quer preparar sua empresa para essa mudança? Conheça os programas do Polo SEBRAE de Energias Renováveis e entre em contato com a equipe.

Referências

 Link: https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/noticias/2026/tarifa-hora-certa-proposta-preve-enquadramento-automatico-de-consumidores-que-usam-mais-de-500-kwh-mes


 Link: https://git.aneel.gov.br/publico/centralconteudo/-/raw/main/noticias/perguntas-e-respostas-Tarifa-Hora-Certa.pdf

 Link: https://antigo.aneel.gov.br/web/guest/consultas-publicas?p_p_id=participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet&p_p_lifecycle=1&p_p_state=normal&p_p_mode=view&_participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet_ideParticipacaoPublica=3984&_participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet_javax.portlet.action=visualizarParticipacaoPublica

 Nota Técnica Conjunta nº 8/2025-STR-STD/ANEEL, de 6 nov. 2025, Processo nº 48500.034060/2025-88. Link: https://antigo.aneel.gov.br/web/guest/consultas-publicas?p_p_id=participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet&p_p_lifecycle=1&p_p_state=normal&p_p_mode=view&_participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet_ideParticipacaoPublica=3984&_participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet_javax.portlet.action=visualizarParticipacaoPublica

 Link: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren20211000.html

 Minuta de Resolução Normativa, documento SEI nº 0232437, Processo nº 48500.034060/2025-88. Link: https://antigo.aneel.gov.br/web/guest/consultas-publicas?p_p_id=participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet&p_p_lifecycle=1&p_p_state=normal&p_p_mode=view&_participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet_ideParticipacaoPublica=3984&_participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet_javax.portlet.action=visualizarParticipacaoPublica

 Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14300.htm

 Voto do Diretor-Relator Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, item 14 da 41ª Reunião Pública Ordinária da ANEEL, 9 dez. 2025, documento SEI nº 0256084. Link: https://antigo.aneel.gov.br/web/guest/consultas-publicas?p_p_id=participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet&p_p_lifecycle=1&p_p_state=normal&p_p_mode=view&_participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet_ideParticipacaoPublica=3984&_participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet_javax.portlet.action=visualizarParticipacaoPublica

 Parecer nº 00166/2026/PFANEEL/PGF/AGU, de 6 ago. 2026, aprovado pelo Despacho nº 00628/2026/PFANEEL/PGF/AGU, de 19 ago. 2026. Cópia publicada em: https://agenciainfra.com/blog/wp-content/uploads/2026/08/parecer-pf-aneel-tarifa-branca-mmgd.pdf

 Lei nº 9.427/1996, art. 3º, §§ 9º e 10, texto compilado. Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9427cons.htm

 Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15235.htm

 Painel de Geração Distribuída da ANEEL, consulta em 10 nov. 2026, filtro UF = RN. Link: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiY2VmMmUwN2QtYWFiOS00ZDE3LWI3NDMtZDk0NGI4MGU2NTkxIiwidCI6IjQwZDZmOWI4LWVjYTctNDZhMi05MmQ0LWVhNGU5YzAxNzBlMSIsImMiOjR9


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Escrito por:

Polo Sebrae

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